No contexto da legislação que norteia o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, é relevante destacar que, entre as diversas modalidades de promoção delineadas pela Lei 15.704 de 2006, o enfoque principal deste texto recai sobre a promoção por ato de bravura, conforme especificado no artigo 9º.

Esta modalidade de promoção se destaca ao reconhecer e celebrar ações excepcionais que ultrapassam os padrões convencionais do cumprimento do dever. Quando o policial e o bombeiro militar demonstram coragem e audácia que se revelam indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros, a promoção por ato de bravura é acionada como um reconhecimento extraordinário dessas atitudes.

Ao explorarmos mais detalhadamente o artigo 9º da lei, percebemos que ele representa não apenas um mecanismo de ascensão profissional, mas também um incentivo à excelência e um reconhecimento formal das contribuições excepcionais desses profissionais para a segurança e bem-estar da comunidade. Nesse contexto, a promoção por ato de bravura destaca-se como um instrumento singular, capaz de evidenciar e recompensar os feitos extraordinários desses agentes no exercício de suas funções.

Importante considerar que esta promoção não depende de vagas disponíveis, interstício ou cursos adicionais. O processo é iniciado através de uma sindicância específica, que pode ser solicitada pelo próprio policial militar ou bombeiro militar ao comandante da Organização Policial Militar ou Organização Bombeiro Militar a que serve. Após uma análise prévia do pedido, o comandante determina a apuração da ação meritória por meio da sindicância, que é um passo crucial para o reconhecimento formal da bravura do profissional.

Após a conclusão da sindicância, o próximo passo é encaminhá-la à comissão de promoção correspondente. No caso de Praças, a sindicância seguirá para a Comissão de Promoção de Praças, enquanto no caso de oficiais, o encaminhamento será para a Comissão de Promoção de Oficiais. Vale ressaltar que, para este último cenário, a legislação específica que aborda o tema é a Lei 8.000 de 1975.

Ao chegar à respectiva comissão, a sindicância enfrenta uma análise minuciosa à luz da legislação vigente, destacando-se o artigo 9º, conhecido por sua considerável maleabilidade. Essa flexibilidade torna desafiador o processo de avaliação, pois oferece ampla margem de interpretação, tanto para enquadrar a ação do servidor como ato de bravura, quanto para não reconhecê-la como tal. Diante desse cenário, a tarefa da administração castrense torna-se árdua, pois a ambiguidade do referido artigo gera brechas que demandam discernimento na análise de cada caso.

Essa complexidade no processo decisório nas comissões de promoção frequentemente resulta em situações de indeferimento, o que, por sua vez, pode gerar insatisfação por parte do policial. A expectativa de reconhecimento por méritos especiais, quando frustrada, contribui para sentimentos de descontentamento e frustração levando-o a buscar o judiciário.